Quinta, 21 de Setembro de 2006
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Câmara pode votar informatização do processo judicial
Publicado por José Carlos de Araújo Almeida Filho em 21 Set 2006 | sob: Notícias
A tramitação do Projeto de Lei 5828/01, que informatiza os processos judiciais, pode ser concluída na Câmara após as eleições. A proposta, sugerida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e acolhida pela Comissão de Legislação Participativa em 2001, foi aprovada pela Câmara em junho de 2002. Em dezembro de 2005, o Senado aprovou um substitutivo ao texto.
O projeto faculta aos órgãos do Poder Judiciário informatizarem integralmente o processo judicial para torná-lo acessível pela internet. De acordo com a versão final do texto que irá a Plenário, as partes em um processo judiciais ou seus advogados poderão enviar ao juiz competente peças judiciais em geral, como petições, por meio eletrônico – e-mails, por exemplo.
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