O Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico encaminhou mensagem a S. Exa. o Presidente da República, no sentido de que o mesmo, através de Decreto ou Medida Provisória, regulamente o uso do documento eletrônico em sede fiscal.

A resposta da Presidência da República foi a seguinte:

Prezado Senhor,

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva encarregou-nos de confirmar o recebimento de sua mensagem e de informar sobre o encaminhamento Subchefia de Assuntos Parlamentares para análise e eventuais providências.

Atenciosamente,

Claudio Soares Rocha

Diretoria de Documentação Histórica

Gabinete Pessoal do Presidente da República

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