Blog Oficial do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico

A tramitação do Projeto de Lei 5828/01, que informatiza os processos judiciais, pode ser concluída na Câmara após as eleições. A proposta, sugerida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e acolhida pela Comissão de Legislação Participativa em 2001, foi aprovada pela Câmara em junho de 2002. Em dezembro de 2005, o Senado aprovou um substitutivo ao texto.
O projeto faculta aos órgãos do Poder Judiciário informatizarem integralmente o processo judicial para torná-lo acessível pela internet. De acordo com a versão final do texto que irá a Plenário, as partes em um processo judiciais ou seus advogados poderão enviar ao juiz competente peças judiciais em geral, como petições, por meio eletrônico – e-mails, por exemplo.

O Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, pioneiro, está com sua terceira turma de Processo Eletrônico, à distância e com certificado emitido pela Universidade Católica de Petrópolis.

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O Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico comunica a todos que firmamos as seguintes parcerias, inclusive para nossos cursos a distância:

- Universidade Católica de Petrópolis (www.ucp.br)
- REDE LEFIS (www.lefis.org)
- Oriel Tecnologia (www.orieltecnologia.com.br)
- Instituto dos Advogados Brasileiros (www.iabnacional.org.br)
- Diretório Acadêmico Ruy Barbosa - Faculdade de Direito da UCP (www.darb.adv.br)

José Carlos de Araújo Almeida Filho

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Ilustre Lynaldo,

primeiramente, parabenizo a ABIPTI pela inovação e encorajamento das entidades associadas. São atitudes como estas que nos encorajam.

Aproveitando o formato da mensagem, informo que o Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico oferece cursos à distância, em parceria com a Universidade Católica de Petrópolis (www.ucp.br) e o Instituto dos Advogados Brasileiros (www.iabnacional.org.br), na modalidade extensão, destinada a estudantes e profissionais do Direito e da Informática. Possuimos como parceiros, ainda, a REDE LEFIS da Comunidade Européia (www.lefis.org) e a empresa Oriel Tecnologia (www.orieltecnologia.com.br). Nossos professores são Mestres e Doutores e este é um requisito para lecionar nos cursos à distância do IBDE.

O endereço para contato é www.ibde.org.br/cursosvirtuais e os cursos são os seguintes, com as ementas e objetivos (todos são pagos - R$ 195,00, com infra-estrutura em abiente seguro, com disponibilização de material e suporte, incluindo-se som e imagem, 30 h/a, emissão de certificado em parceria com a UCP e o pré-requisito é que o participante seja estudante ou profissional da área de Direito e/ou Informática):

PROCESSO ELETRÔNICO

Descrição: OBJETIVOS: Proporcionar ao profissional do Direito a análise de um novo sistema a ser implantado no cenário jurídico nacional, que é a informatização judicial no Brasil. A partir de experiências já realizadas, com o advento de normas como a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), Lei 9.800/99 (Lei do Fax) e a inserção do parágrafo único ao art. 154 do CPC, além dos atos processuais por meio eletrônico realizados pelos Juizados Especiais Federais (Lei 10.359/2001), além da proximidade de aprovação do Projeto de Lei 5828/2001, o processo eletrônico será implantando, em breve no Brasil. O profissional do Direito e em especial dos Professores de Direito Processual deverão estar atentos a este movimento, uma vez que a sistemática da informatização propiciará uma enorme mudança no pensamento de diversos aplicadores do Direito.
Ementa: EMENTA: 1. Antecedentes legislativos. 2. Teoria Geral dos Atos Processuais. 3. Atos processuais na esfera processual penal. 4. A Informatização Judicial no Brasil. 5. Os Atos Processuais Previstos na Informatização Judicial e a Penhora on-line. 6. Breve análise de modelos comparados e adotados no mundo.
Metodologia: O curso será oferecido pela Internet, através do portal AulaNet. Através do intercâmbio entre o professor e os participantes, haverá interação e encontros em CHAT´s, que servirão como forma de habilitar à percepção do aprendizado. Ao final do curso, cada participante deverá escrever um artigo científico, que será publicado em revista jurídica.
Código: 01

PRIVACIDADE NA INTERNET
Privacidade na Internet
Descrição: O Curso de Privacidade na Internet tem como objetivo geral proporcionar aos operadores do direito, especialistas em TI, empresários ou membros dos setores governamentais sobre a importância da polêmica questão da privacidade e da intimidade dentro na internet, e suas devidas implicações. Dá uma breve abordagem histórica sobre a origem da internet na era da sociedade de informação, tratando de aspectos conceituais de privacidade e intimidade. Logo em seguida analisa as mais corriqueiras formas de invasão de privacidade dentro da Rede das Redes. Comenta sobre a influência e o controle do Estado dentro da Internet, trazendo quiçá alguns meios jurídicos e técnicos de controle, e finalizando com uma breve análise histórica sobre a legislação de privacidade em alguns países do mundo e o encaminhamento das leis no nosso país. A intimidade e a privacidade são garantias protegidas constitucionalmente, destarte, deveremos saber daqui pra frente como lidá-las e interpretá-las no mundo virtual.
Ementa: EMENTA: 1. Internet a nova era da informação - uma abordagem histórica. 2. O Direito à privacidade e a intimidade. 3. Modalidades de invasão de privacidade pela internet. 4. A influência do Estado e o direito à privacidade. 5. Meios técnicos e jurídicos de controle na internet. 6. Análise do direito comparado e projetos de leis no Brasil referentes à privacidade na internet.
Metodologia: O curso será oferecido pela Internet, através do portal AulaNet. Através do intercâmbio entre o professor e os participantes, haverá interação e encontros em CHAT´s, que servirão como forma de habilitar à percepção do aprendizado. Ao final do curso, cada participante deverá escrever um artigo científico, que será publicado em revista jurídica.

A metodologia dos trabalhos acadêmicos deverão seguir as mesmas regras contidas na Revista de Direito Eletrônico ou informadas durante o curso na disciplina de Metodologia.
Código: PV1

INFORMÁTICA APLICADA
Descrição: Informática Judídica, Direito de Informática e informática para Concursos Públicos, entre outros.
Ementa: 1. Conceitos básico sobre processamento de dados. Componentes funcionais (hardware e software) de computadores. Periféricos e dispositivos de entrada, saída e armazenamento de dados. Características de processadores.
2. Conceitos básicos sobre Sistemas Operacionais. Características dos principais Sistemas
Operacionais do mercado.
3. Conceito de software livre. Freeware, shareware e software license.
4. Funções dos principais softwares aplicativos: editores de texto, planilhas eletrônicas, gerenciadores de banco de dados, navegadores e correio eletrônico.
5. Conceitos básicos de Internet, Intranet e Extranet. World Wide Web, padrões da tecnologia Web, linguagem HTML, protocolos da Internet: TCP/IP, FTP, DNS, e-mail. 6. Conceitos básicos de segurança de informação. Sistemas de Backup, tipos de backup e recuperação de backup. Sistemas antivírus. Criptografia, assinatura digital e autenticação. Segurança na Internet. Firewall.
7. Buscadores e indexadores de informações na Internet.

Metodologia: Aulas expositivas e resolução de questões comentadas de Informática de concursos públicos.
Código: INF1000

TELETRABALHO

Teletrabalho
Descrição: OBJETIVOS

O curso de teletrabalho tem como objetivo analisar juridicamente a influência das tecnologias da comunicação e da informação na execução do trabalho tanto do empregado como a do trabalhador autônomo na legislação brasileira e no direito comparado, além de refletir e pesquisar sobre o futuro do trabalho, considerando o avanço constante da ciência, ou seja, sobre como será o trabalho e como o direito enfrentará estas mudanças.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CAPÍTULO I. O TELETRABALHO
1. A origem do teletrabalho
2. Conceito de teletrabalho e webtrabalho
3. Perfil do teletrabalhador
4. Organização do teletrabalho
5. Vantagens do teletrabalho
6. Desvantagens do teletrabalho

CAPÍTULO II. TIPOLOGIA DO TELETRABALHO
1. Critério locativo
2. Critério comunicativo

CAPÍTULO III. DELIMITAÇÃO JURÍDICA DO TELETRABALHO
Natureza jurídica do teletrabalho
A pessoalidade
A subordinação
A parassubordinação
A telessubordinação
A websubordinação
O princípio da primazia da realidade e o teletrabalho

CAPÍTULO IV. O TELETRABALHO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
1. Origem da prestação de serviço
2. Definição e natureza jurídica

CAPÍTULO VI. O TELETRABALHO TRANSFRONTEIRIÇO
1. O teletrabalho transfronteiriço e a legislação brasileira a ser aplicada
CAPÍTULO VI. ASPECTOS COLETIVOS DO TELETRABALHO
1. A representatividade sindical no teletrabalho
3. Greve e lock-out no teletrabalho
3. As negociações coletivas no teletrabalho
CAPÍTULO VII. O TELETRABALHO NO DIREITO COMPARADO
1. Portugal
2. Venezuela
3. Espanha
4. Peru
5. Chile
6. Estados Unidos
7. Itália
8. União Européia

Ementa: EMENTA
1. Conceito de teletrabalho e a sua diferenciação com o webtrabalho. 2. História do teletrabalho. 3. Delimitação jurídica do teletrabalho. 4. O teletrabalho transfronteiriço. 5. O teletrabalho no Direito Comparado. 6. O futuro do trabalho.

Metodologia: METODOLOGIA
O curso será oferecido pela Internet, através do portal AulaNet. Através do intercâmbio entre o professor e os participantes, haverá interação e encontros em CHAT´s, que servirão como forma de habilitar à percepção do aprendizado. Ao final do curso, cada participante deverá escrever um artigo científico, que será publicado em revista jurídica.

Código: T01

Atenciosamente

Prof. José Carlos de Araújo Almeida Filho
www.almeidafilho.adv.br
www.ibde.org.br

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O Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, como associado da ABIPIT, recebeu a seguinte mensagem, cuja resposta se encontra no próximo < >:

Brasília, 04 de setembro de 2006.

Prezado (a) Associado (a),

A ABIPTI está elaborando um catálogo a respeito do conjunto dos cursos, em todos os seus níveis, identificados no âmbito de seus associados, o qual ficará disponível por via eletrônica e de forma impressa. Para tanto, é necessário que nos informe, em qualquer formato, os cursos que estão sendo ministrados, bem como a estruturação/forma dos mesmos:
o Conteúdo programático;

o Objetivos;

o Aberto ou não a todos;

o Pré-requisitos;

o Pago?

o Infra-estrutura disponível

o Carga-horária mínima;

o Entre outros.

A nossa expectativa é disponibilizar o catálogo on-line nos próximos trinta dias em uma versão impressa. Nesse sentido, é desejável recebermos comentários e sugestões que possam aprimorar o trabalho em curso. Para maiores esclarecimentos a respeito do tema, por favor, entre em contato com a Coordenadora do Centro de Informação Tecnológica da ABIPTI, Monika Heringer (monika@abipti.org.br tel.: 61 3340-6574).
Atenciosamente,

Lynaldo Cavalcanti de Albuquerque

Secretário Executivo

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O Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico encaminhou mensagem a S. Exa. o Presidente da República, no sentido de que o mesmo, através de Decreto ou Medida Provisória, regulamente o uso do documento eletrônico em sede fiscal.

A resposta da Presidência da República foi a seguinte:

Prezado Senhor,

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva encarregou-nos de confirmar o recebimento de sua mensagem e de informar sobre o encaminhamento Subchefia de Assuntos Parlamentares para análise e eventuais providências.

Atenciosamente,

Claudio Soares Rocha

Diretoria de Documentação Histórica

Gabinete Pessoal do Presidente da República

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