Blog Oficial do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico

A Revista de Direito Eletrônico - ISSN 1679-1045 - é uma publicação on-line do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico. Atualmente se encontra em fase de reformulação e aceitando artigos inéditos para publicação.

Os artigos devem versar sobre DIREITO, DIREITO E TECNOLOGIA, SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO, SOFTWARE, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, enfim, temas afeitos ao Direito e à Informática. Monografias, Teses e Dissertações são permitidas, assim como RESUMOS DE PESQUISAS e inserção de JURISPRUDÊNCIA, na íntegra ou comentada.

Os textos devem conter SUMÁRIO, RESUMO, ABSTRACT e ser redigido em Times New Roman 12, com espaço 1,5, sem utilização de qualquer outra formtação, como título etc. O autor deve ser identificado com pequeno currículo. Além destes requisitos, devem estar de acordo com o sistema Scielo:

- publicação predominante de contribuições originais;
- resumos, título e palavras-chave em inglês, quando esse não é o idioma do artigo;
- adoção e especificação das normas utilizada no periódico

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Acesse o sítio do II Congresso Internacional de Direito Eletrônico e veja a grade de palestras. O Evento se apresenta imperdível, tratando dos mais modernos temas que envolvem DIREITO e NOVAS TECNOLOGIAS.

Nossos apoiadores:

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Estão abertos dois cursos de pós-graduação em Direito da Informática, com membros do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico.

A PUC-Minas e a OAB-SP oferecem curso de especialização em Direito da Informática. Para conhecer os cursos e matricular-se, basta clicar nos links abaixo:

PUC-MINAS

ESA - OAB - SP

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O Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico criou uma comissão para estudar e apresentar ao Congresso, em forma de anteprojeto, estudos sobre a informatização judicial no Brasil.

Tendo em vista o fato de que o PL 5828/2001 será apresentado à CCJ, com relatório, nesta próxima quarta-feira, o IBDE, através de seus membros, farão propostas de inserção de normas em cada Código, ou seja, Processo Civil, Penal e CLT.

Esta foi uma das idéias surgidas no diálogo havido entre o Dep. José Eduardo Cardozo e o Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico.

Com o estudo a ser realizado, será possível a inserção em cada dispositivo legal de normas afeitas do Direito Eletrônico.

Os membros da Comissão ainda não foram definidos, mas a mesma será formada por Mestres e Doutores em Direito e também os que são da área da informática.

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O Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico participou do CHAT com o Exmo. Sr. Dr. Deputado Greenhalgh, nesta terça-feira, 09 de maio.

A íntegra do debate havido no CHAT, promovido pela Agência Câmara, pode ser visualizado clicando aqui.

Todos os direitos estão reservados à Agência Câmara e a divulgação do inteiro teor do CHAT, como se verá do documento a ser aberto, foi autorizado.

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Segue a íntegra do e-mail enviado ao Deputado Aldo Rebelo, com cópia à Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie e à Comunidade Acadêmica

Exmo. Sr. Dr. Presidente da Câmara dos Deputados Aldo Rebelo

c/c a Exma. Sra. Dra. Ministra Presidente do STF e do CNJ Ellen Gracie
c/c ao Exmo. Sr. Dr. Deputado José Eduardo Cardozo
c/c à Comunidade Acadêmica
c/c ao BLOG Processo Eletrônico - http://blog.processoeletronico.com.br

Exmo. Sr. Dr. Deputado,

há vários meses venho mantendo contato com a assessoria do Exmo. Sr. Dr. Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO, relativamente ao PL 5828/2001, que tramita em regime de prioridade.

Segundo noticiado na página desta Casa Legislativa, assim como na página do Conselho Nacional de Justiça (inserimos ao final desta mensagem), semana passada seria apresentado o relatório do PL, até mesmo porque a Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie requereu prioridade na tramitação dos projetos que fazem parte do Pacote Republicano - e a informatização do processo é um deles. Ocorre, contudo, que desde a semana passada nem o Sr. Deputado José Eduardo Cardozo, nem sua assessoria, respondem mais as mensagens encaminhadas, ainda que as promessas de agilização do Judiciário tenham sido feitas em público e divulgadas amplamente.

É importante ressaltar que as mensagens são todas no sentido de requerer informações acerca da promessa feita e, desde o primeiro contato, publico os textos -enviados e recebidos - no BLOG Processo Eletrônico, cujo endereço na WEB é http://blog.processoeletronico.com.br, a fim de dar transparência e legitimidade às correspondências.

Em verdade, após analisar a pauta da semana passada, não houve, sequer, apresentação do PL, assim como também não se encontra o mesmo na pauta de hoje - 09/05. Importante ressaltar que a análise da pauta diz respeito à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, os projetos que tramitam sob prioridade, têm o prazo de dez sessões para serem relatados. Como o aludido PL 5828/2001 se encontra desde janeiro p.p. com o Exmo. Sr. Dr. Deputado José Eduardo Cardozo, este prazo se encontra, há muito, esgotado.

Sr. Presidente da Câmara dos Deputados,

o PL 5828/2001 somente vem a acrescentar ao Judiciário Brasileiro. Diversos países do mundo já se utilizam da informatização e apresentam modelos de sucesso. O Tribunal Regional Federal da 4a Região, por exemplo, já utiliza o processamento eletrônico da inicial à sentença nos Juizados Especiais Federais, inclusive com acórdão proferido determinando a impossibilidade de ser por outro meio. Não adentrarei no mérito da decisão, mas a imposição do TRF4 é fruto de inexistência de norma regulamentadora.

No sistema do common law é mais simples adotar um procedimento eletrônico. Contudo, no nosso sistema, há necessidade de aprovação do PL a fim de termos uma regulamentação tendente a desafogar a “bolha de demandas” que vivenciamos. Não somente os advogados clamam por um Judiciário mais célere, mas todo o sistema. Os juízes se encontram assoberbados, pela enorme “carga” de feitos a eles entregues. Os serventuários devem optar por atender ao público ou processar os feitos, ou, em muitos casos, fazem ambos ao mesmo tempo e a possibilidade de erro é muito maior.

A informatização judicial serve como parte de uma aceleração do processo e, com isto, teremos mais consultas on-line, não havendo necessidade de advogados nos cartórios. As decisões serão recebidas na íntegra e a criação do Diário on-line, inclusive, pode ser vista como forma de desenvolvimento sustentável, pela economia de papel, redução de gastos e preservação de nossas matas.

São diversas as variáveis que se abrem com a implantação da informatização judicial no Brasil.

Somente para lembrar - e nem haveria necessidade, bastando ver o ano do PL -, o Projeto tramita nesta Casa há mais de cinco anos. Originariamente com o no. 5828/2001, alçado, depois, ao Senado (PL71/02) e devolvido a esta Casa com substitutivo.

A fim de concluir, somente restam duas soluções:

- cumprir a promessa feita à Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie; e,
- apresentar o relatório para votação.

Em face de todo o exposto, requeiro a V. Exa. que se digne de reclamar providências junto ao Exmo. Sr. Dr. Deputado José Eduardo Cardozo, a fim de ser cumprida a promessa de entrega do relatório à CCJ e posterior votação em plenário.

Certo de vosso atendimento, a fim de serem mantidas as estruturas do Estado Democrático de Direito e tendo como premissa que os compromissos serão sempre honrados,

Atenciosamente

Prof. José Carlos de Araújo Almeida Filho, Ms

O INTEIRO TEOR DESTA MENSAGEM, ASSIM COMO POSSÍVEL RECEBIMENTO DE RESPOSTA, SERÃO PUBLICADOS NO ALUDIDO BLOG.

MATÉRIA PUBLICADA NO CNJ
Sexta-feira, 28 de Abril de 2006 às 10:40

CCJ da Câmara recebe na quarta-feira parecer sobre processo virtual
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve receber na próxima quarta-feira, dia 3 de maio, parecer do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) sobre o projeto de lei do Processo Judicial Virtual (PLC 71). No mesmo dia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve entregar ao Congresso Nacional moção pública de apoio à aprovação do projeto. O PLC 71 já tramitou na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Mas como foi modificado pelos senadores, dever ser apreciado novamente pelos deputados. O relatório de José Eduardo Cardozo deve sugerir apenas emendas de redação.

O projeto cria estrutura normativa autorizando a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais por meio eletrônico, aplicável aos processos civil, penal e trabalhista. Prevê, ainda, a obrigatoriedade de as pessoas de direito público, à exceção dos municípios, disponibilizarem serviços de envio e recebimento de atos judiciais eletrônicos, além de obrigar os órgãos do Poder Judiciário a criarem sistemas de comunicação de dados e de controle dos cadastrados para a realização da comunicação eletrônica.

O secretário geral do CNJ, Sérgio Tejada, e o juiz auxiliar Elton Leme, estiveram reunidos com o deputado nesta quinta-feira, 27, para apresentar sugestões ao relatório e para pedir prioridade na tramitação do projeto.

A moção pública aprovada em reunião do CNJ com representantes da Advocacia Pública da União ressalta “a relevância estratégica” da aprovação do projeto. Segundo o documento, a instituição dos processos virtuais é fundamental “para a modernização do Sistema Judiciário Brasileiro, por ser um instrumento imprescindível para alcançar as metas de qualidade, celeridade, eficiência e transparência da prestação jurisdicional, garantindo maior acesso à Justiça”.

A virtualização dos processos traz grandes vantagens à população, segundo Tejada. “Consegue-se muito mais agilidade e transparência, ao mesmo tempo em que se facilita o acesso à Justiça e se diminui custos. As buscas são feitas com mais rapidez, os usuários têm acesso imediato e simultâneo ao processo em qualquer lugar”, diz.

MATÉRIA PUBLICADA NA CÂMARA

Aldo e líderes dão apoio a projetos sobre Judiciário

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, informou que vai apoiar a votação de quatro projetos de lei de interesse do Judiciário, considerados prioritários pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra ELLEN Gracie. O assunto foi discutido em reunião ontem entre Aldo, a ministra e os líderes partidários. Na opinião de Aldo, a votação das propostas vai colaborar com a democratização e a eficiência do Poder Judiciário no Brasil.
Agilidade
As propostas visam modernizar o Poder Judiciário e dar mais agilidade aos trabalhos. Duas delas têm o mesmo objetivo: reduzir o número de recursos no Supremo. O PL 6636/06 disciplina a súmula vinculante. Já o PL 6543/06 trata da repercussão geral, pela qual o STF só decidirá sobre recurso extraordinário que trata de assuntos constitucionais de impacto na vida nacional. “É a mesma questão de direito que se repete inúmeras vezes. Com a súmula vinculante e com a repercussão geral, nós poderemos eliminar o que eu chamo de uma ‘bolha de demanda’ e, depois disso, teremos mais tempo disponível para dedicar aos processos individuais”, disse ELLEN Gracie.
Informatização
A presidente do STF também pediu rapidez na tramitação do Projeto de Lei 5828/01, que institui o processo virtual, possibilitando a transmissão de peça processual por e-mail. A ministra defendeu ainda a aprovação do plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário (PL 5845/05).
Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF), que também participou da reunião com a ministra, as quatro propostas devem ser aprovadas na comissão até o fim da próxima semana. Para o deputado, as propostas devem ser votadas no Plenário até o fim deste mês, já que os projetos contam com o apoio dos líderes partidários. “Tudo depende das medidas provisórias, mas podemos conseguir votar, até porque há a disposição dos líderes. Afinal, são projetos de interesse de todo o País, não apenas do Judiciário”, afirmou Sigmaringa.

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Juristas de renome nacional e internacional confirmaram presença no II Congresso Internacional de Direito Eletrônico:

Profª Ada Pellegrini Grinover – Professora da USP, Procuradora (aposentada) do Estado de SP

Prof. Dr. Aires José Rover - Universidade Federal de Santa Catarina

Prof. Aldemario Araujo Castro - Universidade Católica de Brasília – Procurador da Fazenda Nacional e Vice-Presidente do IBDE

Profª Cláudia Botero – Colômbia

Profª Cláudia Lima Marques – UFRS

Prof. Dr. Fernando Gallindo - Universidad de Zaragoza – Espanha

Prof. Fávio Mirza – UERJ - UFF

Prof. Gioacchino Quadri di Cardano – Itália

Prof. Hugo Lança - Instituto Politécnico de Beja – Portugal

Prof. José Carlos de Araújo Almeida Filho - Presidente do IBDE e Professor da Universidade Católica de Petrópolis

Prof. Manuel David Masseno - Instituto Politécnico de Beja – Portugal

Prof. Martin Pino Estrada – Professor Mestre em Teletrabalho – Bahia

Professor Omar Kaminski – Especialista Faculdade de Direito de Curitiba. Faculdade de Direito de Curitiba. Diretor de Internet do Instituto Brasileiro Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI)

Prof. Paulo Ferreira da Cunha – Portugal

Prof. Túlio Lima Vianna - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

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